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Em resumo: durante anos a Autoridade Tributária exigiu, para a taxa reduzida de IVA em obras de reabilitação, que além

Em resumo: corre por aí a ideia de que as regras da imigração já mudaram. Não mudaram. O decreto está

Em resumo: a Lei n.º 34/2026 começa a produzir efeitos a 1 de setembro e não traz norma transitória —

IVA da reabilitação urbana: lei interpretativa dispensa a ORU e produz efeitos desde 2009 A Lei n.º 48/2026, de 17

Mecenato cultural reformado: títulos de entidade e de iniciativa cultural, majoração até 150% e teto global de 1% O Decreto-Lei

Pomares de pereira: 591,50 €/ha para podas sanitárias contra o fogo bacteriano, candidaturas até 4 de setembro Podem candidatar-se pessoas

Reforma do processo penal entra em vigor a 1 de setembro sem regra transitória e apanha processos já a correr

Automóvel usado que se incendeia seis meses depois presume-se já desconforme à data da entrega O Supremo apreciou o caso

Nova Lei de Estrangeiros continua sem produzir efeitos: Tribunal Constitucional ainda sem decisão O requerimento de fiscalização preventiva foi apresentado

PER: credor pode reclamar ao juiz o acesso aos documentos que sustentam créditos que nunca foram reclamados A Relação de