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Em resumo: a condenação não é o fim da história — é o início de um processo com regras, prazos

Pediu revisão oficiosa? Juros indemnizatórios só um ano depois do pedido, uniformiza o STA O Pleno do Contencioso Tributário do

Novo regime de confisco: o Estado poderá ficar com bens mesmo sem condenação — a partir de 1 de setembro

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Prescrição presuntiva: contestar a dívida em tribunal destrói a presunção de pagamento A Relação de Évora revogou uma sentença que

Insolvência do executado não trava embargos de terceiro sobre bens fora da massa O STJ decidiu que o art. 88.º

Reforma do licenciamento urbanístico adiada para 1 de outubro — e já há formulários únicos O Decreto-Lei n.º 155-B/2026, de

Em resumo: a 9 de julho de 2026, o Conselho de Ministros aprovou uma reforma do arrendamento urbano. Sublinhado a